HC 1023008 - DECISAO

HC 1023008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTHIANE CUSTÓDIA MOREIRA e DALVANI RAMOS DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu provimento à apelação criminal n. 1535713-45.2019.8.26.0050. Em síntese, a impetrante aduz que as pacientes foram...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CRISTHIANE CUSTÓDIA MOREIRA; Paciente: DALVANI RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Bis in Idem Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIANE CUSTÓDIA MOREIRA

Paciente

DALVANI RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus apesar do trânsito em julgado
  3. 3 se houve ofensa ao princípio da vedação do bis in idem na fixação da pena-base com uso de mesma circunstância para majorante