HC 1081791 - DECISAO

HC 1081791 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES...

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Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Regressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Regressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando já existe recurso próprio interposto
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificaria conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio