HC 780464 - DECISAO

HC 780464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e não se vislumbrar, na análise pré-constituída dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a alegação de violação de domicílio demanda dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLEF CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Ilegalidade, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Violação De Domicílio Prova Ilícita Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALLEF CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possível nulidade das provas pela alegada violação de domicílio
  3. 3 requisitos para ingresso em domicílio sem mandado (fundadas razões/Tema 280)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e não se vislumbrar, na análise pré-constituída dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a alegação de violação de domicílio demanda dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo