HC 919128 - ACORDAO

HC 919128 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; há fundamentação concreta idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso (roubo com concurso de agentes e emprego de arma de fogo); a...

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Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Nº 182/stj, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Nº 182/stj Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; há fundamentação concreta idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso (roubo com concurso de agentes e emprego de arma de fogo); a questão do cômputo do tempo de encarceramento provisório não foi debatida na instância de origem (supressão de instância); e não foram apresentados fatos novos ou ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.