HC 858126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado
2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea na dosimetria da pena (circunstâncias judiciais, consequências do crime, conduta social)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus que visa a substituir revisão criminal após trânsito em julgado, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a dosimetria (majoração da pena-base por conduta social e consequências do crime e aplicação da fração redutora pela tentativa em 1/2), não havendo ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento pelo STJ; portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do presente habeas corpus.
• Publique-se.