HC 942747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: Habeas Corpus. Pretendida dispensa do exame criminológico para a progressão de regime do paciente. Via inadequada. Inconformismos quanto a decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser veiculadas em agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Com o advento da Lei 14.843/2024, que alterou o § 1º, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, a regra agora é pela realização do exame criminológico. Paciente que foi condenado por crime de estupro de vulnerável, levando o juiz a entender ser necessário o exame. Decisão proferida quando já vigente o novo parâmetro legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. O paciente cumpre pena privativa de liberdade pela prática de estupro de vulnerável, crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal e efetuou pedido de progressão de regime de cumprimento de pena. O Juízo da Execução determinou a realização de avaliação criminológica para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para progressão. A defesa alega, em síntese, deficiência de fundamentação da decisão que determinou a realização de exame criminológico, argumentando que o paciente preenche os requisitos legais para progressão de regime. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja determinado ao Juízo de origem a análise do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA