HC 883429 - ACORDAO

HC 883429 - ACORDAO

O habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode prosperar salvo quando houver flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e a fixação da pena-base em 6 anos foi justificada por...

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Parties
Réu: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Acórdão Da Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Proporcionalidade, Discricionariedade Do Julgador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias E Consequências Do Crime Proporcionalidade Discricionariedade Do Julgador

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Parties

Maurício

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode prosperar salvo quando houver flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e a fixação da pena-base em 6 anos foi justificada por elementos concretos, razão pela qual não se reconhece ilegalidade ou abuso de poder e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção do acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul