HC 830407 - ACORDAO

HC 830407 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a cumulação de duas causas de aumento na terceira fase foi devidamente fundamentada pelo modus operandi (quatro agentes, dois armados), nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALCIR ASSIS MARCINHAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0000007-12.2022.8.16.0030); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALCIR ASSIS MARCINHAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0000007-12.2022.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a cumulação de duas causas de aumento na terceira fase foi devidamente fundamentada pelo modus operandi (quatro agentes, dois armados), nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus