HC 869677 - ACORDAO

HC 869677 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não há flagrante ilegalidade; ademais, ainda que tivesse sido apontada irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi corroborada por outras provas robustas (confissão, apreensão do celular da vítima em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Corroboradas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Corroboradas Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento fotográfico?
  3. 3 Existem outras provas suficientes para sustentar a condenação sem o reconhecimento fotográfico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não há flagrante ilegalidade; ademais, ainda que tivesse sido apontada irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi corroborada por outras provas robustas (confissão, apreensão do celular da vítima em poder do paciente, detenção no local, reconhecimento em juízo), de modo que não há fundamento para anular a condenação via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.