HC 934794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DEIVID JOSE GOMES DE CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1506225-68.2022.8.26.0073. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, em concurso material de crimes à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Neste writ, a Defesa alega que a condenação do paciente se deu sem provas suficientes, ignorando o depoimento da vítima que, em Juízo, negou a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Aponta que a vítima afirmou que os eventos relatados na fase investigativa não condizem com a verdade, tendo registrado a ocorrência apenas para impedir que o paciente terminasse o relacionamento. Sustenta também que o paciente não tomou conhecimento do julgamento do recurso de apelação, sendo informado apenas ao contratar a advogada que subscreve o habeas corpus. Afirma que o recurso especial interposto não foi admitido devido à suposta preclusão, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado nos autos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até que seja julgado o mérito do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para a absolvição do paciente em razão da insuficiência probatória para a condenação ou, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena e a imposição de regime de cumprimento de pena aberto. O pedido liminar foi indeferido (fls. 34-35). Informações prestadas (fls. 41-44 e 45-59). Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso seja conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Terceira Seção firmou entendimento no sentido de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos (AgRg no HC n. 880.091/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024, e AgRg no HC n. 930.187/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024). No caso, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora apontado como ato coator, a Advogada do paciente interpôs recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem porque intempestivo, tendo se seguido o trânsito em julgado. Quanto à intimação do julgamento da apelação interposta pela Defesa, então realizada pela Defensoria Pública, o entendimento do TJSP (fls. 267-269) está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a previsão do artigo 392 do Código de Processo Penal, de intimação pessoal do réu, não se aplica às hipóteses de julgamento de recurso, estando ainda o réu em liberdade, como no caso. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS NÃO APLICÁVEL À SEARA CRIMINAL. RÉU PRESO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 2.347.538/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023). 4. Após a edição da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal. Aplicação de norma específica do art. 798 de Código de Processo Penal - CPP. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. O entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça vai ao encontro da orientação perfilhada por esta Corte Superior, segundo a qual, "nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal." (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024)

Na hipótese, a Defensoria Pública, então nomeada para a Defesa do paciente, foi regularmente intimada do julgamento da apelação, conforme registrou o tribunal de origem (fls. 29-30). No mais, como destacado pelo Ministério Público Federal, não se verifica flagrante ilegalidade, estando a condenação amparada em robusto acervo probatório , e o aumento empregado na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, assim como a fixação do regime inicial intermediário, devidamente fundamentados (fls. 63-65). Desse modo, sendo manifesto o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e ausente flagrante ilegalidade, o writ não pod e ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA