HC 987794 - ACORDAO

HC 987794 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional; a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 20 kg), não havendo elementos que justificassem a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional; a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 20 kg), não havendo elementos que justificassem a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.