HC 822152 - DECISAO

HC 822152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desempenho substitutivo de recurso próprio e a análise das alegações demandaria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias de dosimetria, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nas diligências e as...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade nas diligências
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desempenho substitutivo de recurso próprio e a análise das alegações demandaria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias de dosimetria, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nas diligências e as majorantes foram fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.