HC 917531 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na estreita via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GABRIEL MATHIAS MUNIZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Impugnação Específica (súmula N. 182/stj), Desclassificação Para Porte De Uso Próprio
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
GABRIEL MATHIAS MUNIZ DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Se a busca pessoal realizada estava amparada em fundada suspeita
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na estreita via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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