HC 1044059 - DECISAO

HC 1044059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (Agravo em Recurso Especial/AREsp n. 2.999.244/SC) pendente de julgamento nesta Corte e da impossibilidade de substituir o recurso ordinário pelo habeas corpus, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia que...

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Parties
Paciente: FABIO SAMPAIO ADAM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade Como Exceção Ao Não Conhecimento, In Dubio Pro Societate, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Despronúncia, Existência De Recurso Próprio Pendente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Como Exceção Ao Não Conhecimento In Dubio Pro Societate Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

FABIO SAMPAIO ADAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedural adequacy of habeas corpus when there is pending recurso especial
  2. 2 whether there was flagrant illegality, nulidade absoluta or teratologia in the challenged decision
  3. 3 alleged improper application of in dubio pro societate in maintaining pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (Agravo em Recurso Especial/AREsp n. 2.999.244/SC) pendente de julgamento nesta Corte e da impossibilidade de substituir o recurso ordinário pelo habeas corpus, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.