HC 928391 - ACORDAO

HC 928391 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado por analogia), e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as alegações sobre quebra de cadeia de custódia eram genéricas e exigiriam revolvimento probatório, providência incompatível com o writ.

Parties
Agravante: VINICIUS FELIPE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Quebra Da Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Impugnação Especificada (art. 1.021, § 1º, Cpc), Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Quebra Da Cadeia De Custódia Da Prova Digital Impugnação Especificada (art. 1.021, § 1º, Cpc) Flagrante Ilegalidade Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

VINICIUS FELIPE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado por analogia), e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as alegações sobre quebra de cadeia de custódia eram genéricas e exigiriam revolvimento probatório, providência incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.