HC 1003511 - ACORDAO

HC 1003511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação levando em conta elementos fático-probatórios (apreensão de drogas etiquetadas,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPHE DE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPHE DE MORAIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se há ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 se há prova suficiente para a configuração de associação para o tráfico quando o acusado é preso sozinho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação levando em conta elementos fático-probatórios (apreensão de drogas etiquetadas, rádio transmissor, depoimento policial e local dominado por facção) e é incabível o reexame de provas na via eleita; mantida a condenação por art. 35, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.