HC 1031212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, de próprio punho, em favor de CLEIMERSON MARVIN SOUZA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal. O Tribunal local negou provimento ao recurso de apelação defensivo, e a condenação transitou em julgado em 21/2/2025. No presente writ, o impetrante, assistido pela Defensoria Pública da União (e-STJ fls. 21-25), sustenta que houve violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais. Argumenta que a absolvição do crime de roubo é devida, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, uma vez que a condenação se baseou unicamente em provas frágeis, consubstanciadas no depoimento da vítima e de um policial militar que não se recordava dos fatos. Alega, ainda, a ilegalidade na aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo, porquanto não houve apreensão ou perícia do artefato. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante do uso de arma de fogo, com o redimensionamento da pena. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 521-522). Foram prestadas informações (e-STJ fls. 533-536). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (fls. 538): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTROS MEIOS DE PROVA. READEQUAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVIII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado com o substitutivo de recurso próprio, notadamente a revisão criminal, como no presente caso, salvo em situações de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). O entendimento é de elevada importância e deve ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na peça inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente. Inicialmente, quanto à higidez do auto de reconhecimento fotográfico e à existência de lastro probatório mínimo para a condenação do paciente, destaco a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para manter a sentença penal condenatória, por ocasião do julgamento da apelação criminal defensiva (e-STJ fls. 125-129): 1 - Nulidade do Reconhecimento Pessoal, Autoria e Materialidade .. Embora a defesa alegue que ocorreu violação da forma prevista no art. 226, II, do CPP e que o reconhecimento fotográfico possa ter sido direcionado em razão dessa natureza, a vítima Angélica declarou em juízo que no atendimento inicial da ocorrência pelos policiais foram mostradas fotografias de várias pessoas para a tentativa de identificação de suspeitos, sendo Cleimerson reconhecido por todas as pessoas que estavam na casa. Ademais, em juízo, ela voltou a reconhecer tanto Cleimerson quanto Lucas como autores do fato, chegando a detalhar as ações que cada um realizou. Não ignoro a existência de entendimento jurisprudencial que ampara o pedido apresentado pela defesa. Todavia, no caso dos autos, o reconhecimento fotográfico da fase policial não está isolado, foi confirmado em juízo por uma das vítimas e há multiplicidade de reconhecimentos fotográficos na fase policial, cenário de provas que indica com a certeza necessária que estamos diante de um reconhecimento hígido. O STF respalda a validade do reconhecimento fotográfico em caso análogo: .. . Portanto, por não ser prova isolada, tenho como válido o reconhecimento fotográfico. Assim, pela concatenação da prova apresentada na instrução, entendo que os elementos de convicção dos autos são evidentes e seguros para comprovar que os apelantes praticaram o roubo descrito na denúncia, sendo desarrazoada a arguição da nulidade e a pretensão absolutória. .. 2 - Da Qualificadora do Emprego de Arma de Fogo Em pedido subsidiário a defesa requereu o afastamento da majorante do uso de arma de fogo, tendo em vista que não houve apreensão ou perícia do artefato. Todavia, a jurisprudência assinala que, ainda que não apreendida a arma de fogo, é possível a incidência da majorante quando outros elementos de provas indicarem que ocorreu o seu uso na subtração violenta de bens das vítimas. .. A vítima Angélica declarou em Juízo que viu o apelante Cleimerson portando uma arma de fogo, posicionada em sua cintura, relatando essa circunstância do roubo também na fase policial. Outras vítimas ouvidas também no inquérito reportaram o uso da arma de fogo, o que atrai a aplicação da causa de aumento e impede o provimento do recurso da defesa. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse ponto, assinalo que, conforme ressaltado pela autoridade coatora e pelo Ministério Público Federal, o reconhecimento do agente foi devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Noutras palavras, a conclusão pela autoria delitiva não foi extraída tão somente do reconhecimento do paciente pela vítima, fundando-se, em verdade, na análise aprofundada das provas produzidas na fase inquisitorial e posteriormente referendadas na fase judicial, notadamente o depoimento da vítima em juízo. Sobre o tema, alinha-se a esta posição a Quinta Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se questiona a condenação do paciente por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal, e requer a absolvição do paciente. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade da condenação, se corroborado por outras provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em diversas provas, como depoimentos das vítimas confirmados em juízo e apreensão de objetos relacionados ao crime e exame pericial, o que afasta a alegada nulidade 7. Inexiste flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício, em conformidade com o disposto no art. 647-A do CPP. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 963.561/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos seriam suficientes para comprovar a autoria do delito, destacando que o reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após o crime foi confirmado em juízo por duas vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como a prisão do réu pouco tempo depois dos fatos na posse da quantia em dinheiro subtraída do estabelecimento comercial e em poder do par de tênis retirado da residência da vítima do furto no trajeto de fuga, elementos que, em conjunto, confirmam a participação do agravante no delito em questão. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova, o reconhecimento realizado na fase policial. 3. Rever a conclusão acerca da existência de fontes suficientes e complementares acerca da autoria delitiva demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.510/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, tem-se que as instâncias ordinárias, após a análise minuciosa de todos os elementos probatórios produzidos em fase policial e confirmados sob o crivo do contraditório, concluíram pela suficiência de provas de autoria a ensejar um decreto condenatório em face do paciente. O acolhimento das razões levantadas pela defesa reclamaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. No que tange à alegação de ilegalidade no reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela sua incidência com base no depoimento coeso da vítima, que afirmou ter sido ameaçada com o artefato durante a empreitada criminosa. A alteração desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, o que é vedado no presente remédio constitucional. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a caracterização da respectiva causa de aumento, desde que o seu emprego seja comprovado por outros meios de prova, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de "segunda apelação", o que desvirtua a finalidade do writ. Precedente. 2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, com várias pessoas perfiladas e numeradas, em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada em 1/6, com fundamentação em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado, tanto para negativação do vetor culpabilidade quanto das consequências do delito. 4. Para incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão e perícia da arma, bastando que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova, conforme jurisprudência deste Tribunal. 5. Considerando a pena corporal (superior a 8 anos de reclusão) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. 6. Ordem denegada. (HC n. 978.188/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARMA DE FOGO. POTENCIAL BÉLICO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da leitura do voto condutor no acórdão recorrido depreende-se que foram declinados fundamentos concretos para confirmar a condenação e valorar a imposição da reprimenda. Inexistindo teratologia na fixação, tem que para se desconstituir a conclusão adotada na origem seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável dentro dos estreitos limites da via eleita . 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto. 3. Falece interesse processual à defesa, no que diz respeito à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, visto que na segunda fase da dosimetria a pena já fora diminuída em razão dessa circunstância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Portanto, em face do exposto, não se identifica, na documentação colacionada, qualquer flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, seja por cognição da impetração como sucedâneo de recurso próprio, seja pela atuação de ofício. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada, e a pretensão defensiva não logrou demonstrar o efetivo prejuízo exigido para o reconhecimento da nulidade. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA