HC 1081791 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, MORMENTE COMO ELE EXISTE E FOI INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de agravo em execução penal. O writ foi utilizado para discutir matéria idêntica à veiculada em recurso próprio regularmente interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos casos em que este já foi interposto, bem como se há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator que não conhece do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta o cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 4. O uso simultâneo do habeas corpus e do recurso próprio atenta contra o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra cada decisão, cabe apenas um recurso, vedando-se o uso concomitante de meios impugnativos distintos. 5. A existência de agravo em execução com os mesmos fundamentos inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, por configurar tentativa de rediscussão indevida da matéria. 6. A decisão monocrática do relator, com fundamento na jurisprudência consolidada e nas atribuições regimentais, não configura violação ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, com base no regimento e em jurisprudência consolidada, decide monocraticamente pelo não conhecimento do writ." Consta dos autos que foi determinada a regressão do paciente do regime de Prisão Albergue Domiciliar para o regime fechado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi mantido no regime fechado com fundamento em premissas fáticas e jurídicas equivocadas e em aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, além de excesso de execução devidamente evidenciado. Alega que há irretroatividade penal, pois o fato imputado ocorreu em 23.06.2014, antes da Lei n. 13.104/2015, sendo indevida a classificação como feminicídio para recrudescer o cumprimento da pena. Argumenta que há excesso de execução, porque o requisito objetivo para progressão ao regime aberto foi atingido em 20.05.2021, devendo a data-base observar o momento de preenchimento do último requisito, e não atos posteriores, sendo vedada a aplicação retroativa de leis de execução mais gravosas. Defende que é nula a regressão ao regime fechado, pois inexistem falta grave e reincidência idônea, já que a anotação de evasão foi anulada pela decisão Seq. 208 e o paciente era primário à época dos fatos, tornando indevido o retorno ao cárcere máximo. Expõe que houve violação à segurança jurídica e à finalidade da pena, porque sucessivas alterações de status executivo, sem fato novo e sem falta grave, mantiveram o paciente em regime mais severo, contrariando a diretriz de que a ineficiência estatal não pode agravar o cumprimento da pena, inclusive em contexto de ausência de estabelecimento adequado e necessidade de observância da prisão domiciliar quando cabível. Requer, em suma, a colocação do paciente no regime aberto; subsidiariamente, a prisão domiciliar; e a anulação da decisão que determinou a regressão ao regime fechado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: .. Somente se mostra aproveitável, em princípio, a processar-se como o cabível, o recurso interposto impropriamente em lugar de outro, em havendo dúvida fundada a respeito do recurso apropriado à espécie, o que não é caso, pois deve-se pontuar que o Agravo em Execução Penal nº. 5019400-88.2025.8.19.0500 foi distribuído a esta Relatoria com absolutamente os mesmos fundamentos deste remédio heroico. Aceitar a presente impetração violaria, também, o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal (fl. 18 - grifo meu). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 482.549/SP, havendo a simultânea interposição de recurso próprio e impetração de Habeas Corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a análise das questões para o momento do julgamento do Agravo em Execução que está pendente de análise na origem, salvo se o writ impetrado no Tribunal a quo fosse destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 3.4.2020). Ainda nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 580.806/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4.8.2020; AgRg no HC n. 801.494/AP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17.8.2023; AgRg no HC n. 809.553/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 809.199/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.4.2023. Na espécie, conforme afirmou o Tribunal a quo (fl.18) tramitavam simultaneamente recurso de Agravo em Execução e Habeas Corpus com o mesmo objeto, em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA