HC 559496 - DECISAO

HC 559496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal já havia transitado em julgado antes da impetração, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal, para a qual o STJ somente tem competência em relação a seus próprios julgados; ademais, a matéria relativa às interceptações telefônicas não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame originário implicaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o acolhimento de ofício.

Parties
Paciente: RESIVALDO GOMES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interceptação Telefônica Supressão De Instância +1 more

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Parties

RESIVALDO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal já havia transitado em julgado antes da impetração, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal, para a qual o STJ somente tem competência em relação a seus próprios julgados; ademais, a matéria relativa às interceptações telefônicas não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame originário implicaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o acolhimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.