HC 878158 - DECISAO

HC 878158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal e, no mérito/alternativamente, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida: o reconhecimento presencial em juízo observou o art. 226 do CPP; a declaração firmada em cartório não constitui prova nova apta a desconstituir coisa julgada sem ação de justificação garantindo o contraditório; o acesso aos dados do celular não foi impugnado pelo corréu e a condenação não se fundou exclusivamente nos dados extraídos do aparelho, de modo que não se vislumbra nulidade absoluta capaz de justificar a ordem mandamental.

Parties
Paciente: RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: ADILSON DA SILVA MADEIRA; Vítima: KLEIBER ROBERTO DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Nova E Ação De Justificação, Quebra De Sigilo De Dados Em Aparelho Celular, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Nova E Ação De Justificação Quebra De Sigilo De Dados Em Aparelho Celular Nulidade Processual Revisão Criminal

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Parties

RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

ADILSON DA SILVA MADEIRA

Corréu

KLEIBER ROBERTO DE LIMA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/por fotografia à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Ilicitude ou não do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial e sua repercussão na prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal e, no mérito/alternativamente, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida: o reconhecimento presencial em juízo observou o art. 226 do CPP; a declaração firmada em cartório não constitui prova nova apta a desconstituir coisa julgada sem ação de justificação garantindo o contraditório; o acesso aos dados do celular não foi impugnado pelo corréu e a condenação não se fundou exclusivamente nos dados extraídos do aparelho, de modo que não se vislumbra nulidade absoluta capaz de justificar a ordem mandamental.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se