HC 922060 - DECISAO

HC 922060 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois as instâncias de origem reconheceram, com base nas provas e na soberania do júri, o concurso formal impróprio e a qualificadora do meio cruel, e a confissão foi parcial, justificando redução inferior a 1/6.

Parties
Paciente: ADEMIR SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 9000017-04.2012.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Continuidade Delitiva (crime Único), Qualificadora Do Meio Cruel, Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Veredito Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Continuidade Delitiva (crime Único) Qualificadora Do Meio Cruel +3 more

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Parties

ADEMIR SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 9000017-04.2012.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do concurso de crimes (formal impróprio vs continuidade delitiva)
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois as instâncias de origem reconheceram, com base nas provas e na soberania do júri, o concurso formal impróprio e a qualificadora do meio cruel, e a confissão foi parcial, justificando redução inferior a 1/6.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se