HC 907573 - ACORDAO

HC 907573 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo esta Corte incompetente para reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual; o remédio adequado é a revisão criminal perante o tribunal de origem, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp)

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo esta Corte incompetente para reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual; o remédio adequado é a revisão criminal perante o tribunal de origem, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental