HC 944579 - DECISAO

HC 944579 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/6/2023, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada, e parte das questões arguidas não foi debatida pelo tribunal a quo de modo a permitir revisão nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento, Corrupção De Menores (art. 244‑b Do Eca), Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Reconhecimento Corrupção De Menores (art. 244‑b Do Eca) Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo Dosimetria Penal +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/reconhecimento
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 244‑B do ECA
  3. 3 afastamento da causa de aumento por uso de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/6/2023, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada, e parte das questões arguidas não foi debatida pelo tribunal a quo de modo a permitir revisão nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.