HC 962040 - DECISAO

HC 962040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido impugnadas nos momentos processuais oportunos; o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELISEU FIRMINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de nulidades processuais (ausência de defesa técnica, falta de intimação, ausência de defesa prévia)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido impugnadas nos momentos processuais oportunos; o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do presente habeas corpus