HC 928328 - DECISAO

HC 928328 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração pretendia, na prática, substituir a revisão criminal realizando ampla análise probatória, o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, circunstância reforçada pela manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Hearsay, Arts. 155 E 413 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos E Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Limites De Cognição Do Habeas Corpus Prova Testemunhal E Hearsay Arts. 155 E 413 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal em razão de prova extrajudicial e testemunho indireto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração pretendia, na prática, substituir a revisão criminal realizando ampla análise probatória, o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, circunstância reforçada pela manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se