HC 976532 - DECISAO

HC 976532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de revisão criminal, já que o acórdão apontado transitou em julgado para a defesa, e porque, em exame subsidiário, não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena, na aplicação da atenuante da confissão, na majorante do concurso de agentes, nem na fixação do regime semiaberto ou na impossibilidade legal de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALAN CARDOSO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500082-95.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Majorante Do Concurso De Agentes

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Parties

ALAN CARDOSO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500082-95.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 análise da dosimetria da pena (pena-base, circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, majorantes)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de revisão criminal, já que o acórdão apontado transitou em julgado para a defesa, e porque, em exame subsidiário, não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena, na aplicação da atenuante da confissão, na majorante do concurso de agentes, nem na fixação do regime semiaberto ou na impossibilidade legal de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.