HC 953840 - ACORDAO

HC 953840 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias (art. 105, I, "e" CF/1988); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as nulidades suscitadas sujeitam-se à preclusão temporal se não arguidas oportunamente.

Parties
Paciente/agravante: MÁRCIO WILLIAM DOS SANTOS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidades Absolutas, Preclusão Temporal, Concessão Da Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidades Absolutas Preclusão Temporal Concessão Da Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MÁRCIO WILLIAM DOS SANTOS NEVES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias (art. 105, I, "e" CF/1988); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as nulidades suscitadas sujeitam-se à preclusão temporal se não arguidas oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.