HC 946712 - ACORDAO

HC 946712 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater os fundamentos que fundamentaram o indeferimento liminar do habeas corpus (inadmissibilidade da via, impossibilidade de reexaminar fatos e provas, e legalidade do regime), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão recorrida e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDO ARVARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO FERNANDO ARVARES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater os fundamentos que fundamentaram o indeferimento liminar do habeas corpus (inadmissibilidade da via, impossibilidade de reexaminar fatos e provas, e legalidade do regime), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão recorrida e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção do indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.