HC 1018393 - DECISAO

HC 1018393 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão estadual e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; por isso o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: ARTUR FELIPE DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

ARTUR FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 verificação de trânsito em julgado e consequente impossibilidade de processamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão estadual e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; por isso o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.