HC 1020604 - ACORDAO

HC 1020604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugna acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado e por não estar demonstrada, no caso concreto, a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer habeas corpus contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, na não aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância e na fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugna acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado e por não estar demonstrada, no caso concreto, a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental