HC 1052406 - DECISAO

HC 1052406 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como via substitutiva da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal do Júri e a revisão criminal encontram amparo em prova testemunhal e pericial idônea, e a dosimetria e o reconhecimento da reincidência específica foram fundamentados de forma suficiente, de modo que seria necessário revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Impetrado Em Favor Do Paciente, Com Pedido De Liminar, Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Qualificadoras: Meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio +3 more

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Parties

RENATO SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Impetrado Em Favor Do Paciente, Com Pedido De Liminar, Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de animus necandi e tipificação como tentativa de homicídio
  3. 3 presence and adequacy of qualificadoras (meio cruel; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como via substitutiva da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal do Júri e a revisão criminal encontram amparo em prova testemunhal e pericial idônea, e a dosimetria e o reconhecimento da reincidência específica foram fundamentados de forma suficiente, de modo que seria necessário revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se