HC 1025650 - DECISAO

HC 1025650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pelo STJ, havendo ainda risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO WESLEY AMARAL NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Fixação Do Regime Prisional

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Parties

DIEGO WESLEY AMARAL NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância e observância da preclusão temporal quanto a nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pelo STJ, havendo ainda risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.