HC 1034309 - ACORDAO

HC 1034309 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; a condenação pelo crime de perseguição encontra respaldo no depoimento da vítima, prestado extrajudicialmente e em juízo, e coerente com demais provas dos crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, não configurando violação do art. 155 do CPP; e porque o habeas corpus não comporta reexame fático‑probatório nem pedido de absolvição baseado em revolvimento de provas.

Parties
Paciente: Marlon Lopes Bertoche; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Doméstica, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Art. 155 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Doméstica Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

Marlon Lopes Bertoche

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 violação do art. 155 do CPP pela utilização de depoimento extrajudicial como único meio de prova
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes no âmbito de relações interpessoais

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; a condenação pelo crime de perseguição encontra respaldo no depoimento da vítima, prestado extrajudicialmente e em juízo, e coerente com demais provas dos crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, não configurando violação do art. 155 do CPP; e porque o habeas corpus não comporta reexame fático‑probatório nem pedido de absolvição baseado em revolvimento de provas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Denegar a ordem e denegar o habeas corpus.
  • Indeferir o pedido liminar de suspensão dos efeitos do acórdão recorrido (pedido de liminar anteriormente indeferido).