HC 1016183 - ACORDAO

HC 1016183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta nos autos, visto que o acórdão do Tribunal estadual fundamentou a condenação com base na reincidência e na impossibilidade de deferimento dos benefícios pleiteados.

Parties
Agravante: JARBAS ANUTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade

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Parties

JARBAS ANUTE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta nos autos, visto que o acórdão do Tribunal estadual fundamentou a condenação com base na reincidência e na impossibilidade de deferimento dos benefícios pleiteados.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental