HC 1074417 - DECISAO

HC 1074417 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, o que é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça; ademais, na análise de mérito subsidiária, a premeditação restou adequadamente fundamentada por fatos extrínsecos ao tipo (atuação coordenada, ocultação com adulteração de sinais e inserção em atividade comercial), justificando a valoração negativa da culpabilidade sem incorrer em bis in idem, motivo pelo qual não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: CLEMILSON OAKES DOS SANTOS; Paciente: CARLOS HENRIQUE OAKES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLEMILSON OAKES DOS SANTOS

Paciente

CARLOS HENRIQUE OAKES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Configuração de bis in idem na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, o que é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça; ademais, na análise de mérito subsidiária, a premeditação restou adequadamente fundamentada por fatos extrínsecos ao tipo (atuação coordenada, ocultação com adulteração de sinais e inserção em atividade comercial), justificando a valoração negativa da culpabilidade sem incorrer em bis in idem, motivo pelo qual não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido