HC 1094922 - DECISAO

HC 1094922 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, em razão da competência estabelecida pelo art. 105, I, "e", da CF e da preclusão temporal; além disso, não se verifica no caso flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão de absolvição ou nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: ROGERIO FREITAS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Pronúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Reexame De Provas Pronúncia Trânsito Em Julgado

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Parties

ROGERIO FREITAS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade da pronúncia por ausência de suporte probatório mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, em razão da competência estabelecida pelo art. 105, I, "e", da CF e da preclusão temporal; além disso, não se verifica no caso flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão de absolvição ou nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.