HC 1006089 - ACORDAO

HC 1006089 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 621 do CPP que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: CLEITON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

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Parties

CLEITON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício para redimensionar a pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 621 do CPP que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal