HC 1020604 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Competência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante sustenta que, embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, deve-se mitigar essa vedação em casos de flagrante ilegalidade, apontando constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na não aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância e na fixação de regime inicial mais gravoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, diante da alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, na não aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância e na fixação de regime inicial mais gravoso. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui competência limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não podendo conhecer habeas corpus que se insurge contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. A decisão agravada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados pelo agravante, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui competência limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21.05.2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07.05.2019; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20.04.2023; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 01.08.2018; STF, AgRg no HC 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.08.2017; STF, HC 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.08.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO AURELIO DE SOUZA DO NASCIMENTO em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fl. 90-92). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que "embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, deve-se mitigar essa vedação quando houver flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal" (fl. 97). Afirma que o constrangimento ilegal está evidenciado pelo não reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal); pela exasperação desproporcional da pena-base, sem fundamentação concreta e individualizada e pela fixação de regime inicial para cumprimento da pena em violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Requer, pois, a reforma da decisão monocrática para que se conheça do habeas corpus para "aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)"; "readequar a dosimetria da pena, afastando os fundamentos genéricos que exasperaram a pena-base; "fixar regime inicial mais brando, em consonância com a pena final e a jurisprudência desta Corte" (fl. 98). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Competência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante sustenta que, embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, deve-se mitigar essa vedação em casos de flagrante ilegalidade, apontando constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na não aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância e na fixação de regime inicial mais gravoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, diante da alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, na não aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância e na fixação de regime inicial mais gravoso. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui competência limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não podendo conhecer habeas corpus que se insurge contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. A decisão agravada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados pelo agravante, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui competência limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21.05.2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07.05.2019; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20.04.2023; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 01.08.2018; STF, AgRg no HC 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.08.2017; STF, HC 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.08.2021. VOTO O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada: "Contudo, o presente writ, impetrado em 21/07/2025, investe contra acórdão que transitou em julgado em 26/02/2025 (disponível na consulta pública do TJMG). Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte". (fl. 91) Consoante assentado na decisão agravada, uma vez que a decisão condenatória das instâncias de origem transitou em julgado, a parte não pode optar por impetrar writ nesta instância superior. Isso se deve ao fato de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. No caso em análise, a presente impetração insurge-se contra acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado. Diante disso, não se deve conhecer o habeas corpus, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal. Nessa linha: HC 288.978/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; AgRg no HC n. 486.185 /SP, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; AgRg no HC n. 751.787 /SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023. Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Tur ma, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. É o voto.