HC 1048966 - ACORDAO

HC 1048966 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinais registraram não haver comprometimento da cadeia de custódia das provas digitais e as alegações apresentadas demandariam reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, além de haver preclusão quanto a insurgências não suscitadas anteriormente.

Parties
Agravante: EIDYMARA GURA KOLESKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
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Parties

EIDYMARA GURA KOLESKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Alegação de ruptura da cadeia de custódia de provas digitais (prints sem espelhamento/perícia)
  3. 3 Questões de dosimetria e eventuais bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinais registraram não haver comprometimento da cadeia de custódia das provas digitais e as alegações apresentadas demandariam reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, além de haver preclusão quanto a insurgências não suscitadas anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão impugnada.