HC 1071452 - ACORDAO

HC 1071452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação já transitada em julgado; trata-se de sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação depende da inauguração da competência do STJ para revisar seus próprios julgados, circunstância não verificada, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Agravante: KAYKE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

KAYKE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação já transitada em julgado; trata-se de sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação depende da inauguração da competência do STJ para revisar seus próprios julgados, circunstância não verificada, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado