HC 1078048 - ACORDAO

HC 1078048 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado no Tribunal de origem e não houve inauguração prévia de sua competência; pedidos de nulidade de provas e desclassificação configuram pretensão de revisão do julgado, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não se prestando a contornar a inadmissão do writ; assim, o agravo regimental foi desprovido por não infirmar a decisão monocrática.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL SENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Pós Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Provas Busca Pessoal +3 more

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Parties

DANIEL SENIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Pós Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de condenação proferida por Tribunal de Justiça?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ diante de suposta ilegalidade flagrante ao direito de locomoção?

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado no Tribunal de origem e não houve inauguração prévia de sua competência; pedidos de nulidade de provas e desclassificação configuram pretensão de revisão do julgado, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não se prestando a contornar a inadmissão do writ; assim, o agravo regimental foi desprovido por não infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal