HC 967909 - DECISAO

HC 967909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por implicar supressão de instância, sendo matérias como dosimetria e nulidades a serem examinadas no recurso de apelação; ademais, a jurisprudência vinculada do STF (Tema 1068) e do STJ autoriza, em regra, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; por esses fundamentos, o mandamus não é conhecido e a liminar anteriormente deferida é revogada.

Parties
Paciente: FRANCISCO IRANILDO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento E Julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do mandamus e liminar revogada
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IRANILDO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento E Julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1068/STF)
  3. 3 eventual nulidade na dosimetria e exasperação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por implicar supressão de instância, sendo matérias como dosimetria e nulidades a serem examinadas no recurso de apelação; ademais, a jurisprudência vinculada do STF (Tema 1068) e do STJ autoriza, em regra, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; por esses fundamentos, o mandamus não é conhecido e a liminar anteriormente deferida é revogada.

Court Disposition

não conheço do mandamus e liminar revogada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Revogar a liminar deferida nos presentes autos.