RHC 213960 - DECISAO

RHC 213960 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus como substitutivo recursal, pois a sentença que afastou a minorante do tráfico privilegiado seguiu o entendimento jurisprudencial vigente à época, e a mudança posterior de entendimento não tem efeito para desconstituir decisão transitada em julgado; assim, o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: WAGNER MAIKE COELHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mudança Jurisprudencial, Ilegalidade Manifesta, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mudança Jurisprudencial Ilegalidade Manifesta Segurança Jurídica +1 more

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Parties

WAGNER MAIKE COELHO MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para desconstituir decisão transitada em julgado?
  2. 2 Pode mudança jurisprudencial posterior retroagir para beneficiar condenado com sentença transitada em julgado?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus como substitutivo recursal, pois a sentença que afastou a minorante do tráfico privilegiado seguiu o entendimento jurisprudencial vigente à época, e a mudança posterior de entendimento não tem efeito para desconstituir decisão transitada em julgado; assim, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se