HC 959014 - DECISAO

HC 959014 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício, o pedido não merece conhecimento/atendimento na via estreita do writ, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria, Aumento Da Pena Básica, Pena De Multa, Regime Fechado, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dosimetria Aumento Da Pena Básica Pena De Multa Regime Fechado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração de elementos de personalidade e das consequências do crime na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício, o pedido não merece conhecimento/atendimento na via estreita do writ, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.