HC 953276 - DECISAO

HC 953276 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incogitável porque o acórdão impugnado transitou em julgado (28/2/2024) e a impetração busca desconstituição da decisão sem que tenha sido proposta revisão criminal, além disso as teses relativas aos antecedentes não foram efetivamente debatidas na instância estadual, de modo que esta Corte não pode examiná-las sem supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante quanto à fração aplicada pela tentativa, motivo pelo qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL RAKOV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Antecendentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

DANIEL RAKOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio ou quando a decisão já transitou em julgado
  2. 2 Valoração e desabonamento de antecedentes criminais e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Aplicação da fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incogitável porque o acórdão impugnado transitou em julgado (28/2/2024) e a impetração busca desconstituição da decisão sem que tenha sido proposta revisão criminal, além disso as teses relativas aos antecedentes não foram efetivamente debatidas na instância estadual, de modo que esta Corte não pode examiná-las sem supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante quanto à fração aplicada pela tentativa, motivo pelo qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.