HC 974620 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio, havendo via recursal adequada e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o pedido não é cognoscível.
- Parties
- Paciente: RICARDO FERNANDES BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010668-97.2022.8.24.0011/SC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
RICARDO FERNANDES BUENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010668-97.2022.8.24.0011/SC)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus enquanto substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio, havendo via recursal adequada e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o pedido não é cognoscível.
Court Disposition
Não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
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