HC 1031383 - DECISAO

HC 1031383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ para reexaminar a dosimetria da pena e a valoração da culpabilidade, matérias próprias para recurso; a exasperação da pena-base em 1 (um) ano está fundamentada conforme art. 59 do CP e amparada pelo conjunto probatório, e a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos são compatíveis com as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, não havendo motivo para a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGERIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena (pena Base), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena (pena Base) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva +4 more

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Parties

LEANDRO ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 1 ano por culpabilidade
  3. 3 adequação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ para reexaminar a dosimetria da pena e a valoração da culpabilidade, matérias próprias para recurso; a exasperação da pena-base em 1 (um) ano está fundamentada conforme art. 59 do CP e amparada pelo conjunto probatório, e a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos são compatíveis com as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, não havendo motivo para a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.