HC 1045631 - DECISAO

HC 1045631 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem; por isso, e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o remédio é ordinariamente incognoscível quando pretendente a substituir a via recursal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOCEMARA THEREZINHA FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5023533-34.2022.8.24.0018); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Por Imagens De Vigilância, Declaração De Corréu E Corroboração Probatória
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Parties

JOCEMARA THEREZINHA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5023533-34.2022.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda pendente prazo para interposição de recurso na origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 inadmissibilidade ordinária do habeas corpus em substituição à via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem; por isso, e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o remédio é ordinariamente incognoscível quando pretendente a substituir a via recursal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.