HC 591249 - DECISAO

HC 591249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade, e a pretensão de substituição da pena esbarra no óbice legal do art.44, I, do Código Penal, tendo-se considerado, em concurso material, a soma das penas que supera quatro anos.

Parties
Paciente: JULIANO GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Concurso Material, Regime Prisional, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Concurso Material Regime Prisional Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 consideração da soma das penas em caso de concurso material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade, e a pretensão de substituição da pena esbarra no óbice legal do art.44, I, do Código Penal, tendo-se considerado, em concurso material, a soma das penas que supera quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.