HC 957060 - DECISAO

HC 957060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JADER THIAGO PEREIRA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação n. 1.0000.23.264862-6/001, aos 23/4/2024, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 16): APELAÇÃO...

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Parties
Paciente: JADER THIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Substituição De Pena (art. 44, §3º Cp), Reincidência, Prova De Alcoolemia, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Substituição De Pena (art. 44, §3º Cp) Reincidência Prova De Alcoolemia Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus

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Parties

JADER THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação suficiente para afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito
  3. 3 relevância do resultado do etilômetro e sua interpretação jurídica